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Aspectos farmacoeconômicos das ações judiciais impetradas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Pharmacoeconomic aspects of lawsuits filed at Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Margô Gomes de Oliveira Karnikowski1; Kátia Martins da Silva2; Fabiana Xavier Cartaxo Salgado3; Maria Rita Carvalho Garbi Novaes4

RESUMO

OBJETIVO: Avaliar os aspectos farmacoeconômicos de ações judiciais impetradas junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) visando ao fornecimento de medicamentos.
MÉTODO: Estudo descritivo, exploratório e documental das demandas judiciais impetradas, no ano de 2009, à SES-DF. As variáveis analisadas foram: número de demandas judiciais e de medicamentos solicitados, período de tratamento, quantitativo de doses solicitadas, custo unitário por medicamento, presença ou ausência do medicamento no elenco padronizado, classificação farmacológica, nível de atenção à saúde para o qual foi disponibilizado e se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
RESULTADOS: Foram impetradas 130 demandas judiciais, que requereram o total de 195 medicamentos, com 127 apresentações distintas e 112 princípios ativos distribuídos em 55 grupos farmacológicos. Destes, 40,2% (n = 51) faziam parte da Relação de Medicamentos (Reme-DF), sendo 7,1% (n = 9) destinados somente para atendimento hospitalar e 33,1% (n = 42) em nível ambulatorial (básica, média e alta complexidade), e 83,6% (n = 163) foram requisitados por período indeterminado. Os medicamentos cis-teamina cápsula 150 mg e diazóxido suspensão oral 50 mg/mL, frasco de 30 mL não tinham registro na Anvisa. Para atender às demandas judiciais a SES-DF gastou aproximadamente R$ 4.300.000,00.
CONCLUSÃO: O número e o custo envolvidos com as demandas judiciais possivelmente favoreceram a desigualdade e o mau uso na distribuição dos recursos em saúde.

Palavras-chave: Medicamentos essenciais; direito à saúde; decisões judiciais; Política Nacional de Medicamentos; Sistema Único de Saúde.

ABSTRACT

OBJECTIVE: To evaluate the pharmacoeconomic aspects of lawsuits filed against public hospitals in the Distrito Federal of Brazil regarding the supply of medicines.
METHOD: This was a descriptive, exploratory and documental study of lawsuits filed in 2009 at Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. We analyzed the following variables: number of lawsuits, number of drugs required, treatment period, number of doses required, cost of product per unit, presence or absence of the drug in standardized lists, pharmacological classification, health care level for which the drug was made available, and whether the drug is registered at Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (National Health Surveillance Agency).
RESULTS: A total of 130 lawsuits were filed, requiring a total of 195 drugs, with 127 different presentations and 112 active principles distributed in 55 drug categories. Of all drugs ordered, 83.6% (n = 163) were ordered for an indefinite period of time. Of all drugs needed, two were not registered at Anvisa: cysteamine capsule 150 mg and diazoxide oral suspension 50 mg/mL 30 mL bottle. Of a total of 127 formulations, 40.2% (n = 51) were included in the list of drugs (Reme-DF); 7.1% (n = 9) were used only for hospital treatment and 33.1% (n = 42) in outpatient care (basic, medium and high complexity). The Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal spent approximately R$ 4,300.000.00 on lawsuits.
CONCLUSION: These lawsuits promote inequality with regard to the distribution and misuse of health resources.

Keywords: Essential drugs; right to health; judicial decisions; National Drug Policy; Single Health System

INTRODUÇÃO

As políticas e as ações públicas de assistência farmacêutica avançaram ao longo dos anos no Brasil, porém ainda existem grandes desafios. Ressaltam-se as dificuldades de garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais, o que pode implicar prejuízo à assistência integral à saúde.1

O número crescente de ações judiciais desencadeadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) vem sendo propiciado pelas falhas no acesso aos medicamentos, associado aos recursos limitados na saúde pública, agregado ao conhecimento restrito do poder judiciário em relação à política de saúde pública, que converge na ausência de critérios técnicos relativos à farmacoterapia para subsidiar as decisões judiciais.2,3

Atualmente, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) conta com o Núcleo de Judicialização (NJUD), parte da estrutura do gabinete do Secretário de Saúde, que recebe todas as ações judiciais, solicita o atendimento dessas ações, responde ao Juízo e mantém a memória institucional dessas demandas.

Várias dessas demandas solicitam medicamentos cujos fármacos não estão previstos nos programas de assistência farmacêutica, ou seja, não constam das relações de medicamentos essenciais estabelecidas na política de saúde, ou solicitam medicamentos dotados de outros equivalentes terapêuticos padronizados no elenco dos programas de assistência farmacêutica.4

Medicamentos de alto custo recém-lançados em outros países, ainda não disponíveis no Brasil e cuja segurança e eficácia terapêutica não estão comprovadas, são adquiridos por via de demanda judicial.5

Tais ações são muitas vezes impulsionadas pelo lobby da indústria farmacêutica junto a associações de portadores de doenças crônicas e pelo intenso trabalho de propaganda junto aos prescritores e demais profissionais envolvidos no processo assistencial.6

O SUS é regido pelos princípios de universalidade, equidade e integralidade e visa a atender às necessidades de saúde da população. Essas características favorecem a estratégia das indústrias farmacêuticas e de produtos médicos para intensificar a venda de seus novos produtos no mercado brasileiro, os quais podem não representar a melhor opção terapêutica para o tratamento do paciente.7

O elevado número de demandas judiciais acarreta conseqüências técnico-administrativas e sanitárias, tendo em vista a forma diferenciada de aquisição de medicamentos entre os processos administrativos e judiciais no setor público. Para os gestores do SUS as principais consequências das ações judiciais são o atendimento de uns em detrimento de outros, a dificuldade operacional para atendimento das ações em virtude dos curtos prazos estabelecidos pela justiça, o controle e o gerenciamento do estoque, a perda do medicamento por expiração da validade resultante da não retirada do fármaco e ao aumento dos gastos em decorrência de compras urgentes.8

O cumprimento desses processos judiciais é causa de gastos elevados em desacordo com o orçamento preestabelecido, o que compromete a gestão da assistência farmacêutica. Em 2005, o Governo Federal gastou R$ 2,5 milhões com a aquisição de medicamentos solicitados por via judicial, sendo citado como réu em 387 processos. Em 2007, o gasto passou para R$ 15 milhões destinados ao atendimento de 2.979 ações. Em 2008, de janeiro a julho, foram gastos R$ 48 milhões para atendimento a 783 ações. Este ponto histórico mostra tendência sugestiva de crescimento dos gastos com medicamentos obtidos por via judicial nos anos subsequentes.9

O objetivo deste artigo é avaliar os aspectos farmacoeconômicos das demandas judiciais para o fornecimento de medicamentos, impetrados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

 

MÉTODO

Foi realizado um estudo descritivo, observacional, exploratório e documental das demandas judiciais impetradas no ano de 2009, à SES-DF. Os dados foram coletados nos arquivos da Diretoria de Assistência Farmacêutica e nos registros eletrônicos do sistema informatizado da SES-DF para atendimento das demandas judiciais. Foram incluídas na pesquisa todas as ações demandadas no ano de 2009 que requisitaram medicamento. Foram excluídas as de anos anteriores e ainda em vigência no ano do estudo.

O arquivo de dados foi elaborado a partir de uma planilha do software Excel®, Office 2007, contendo as seguintes variáveis: número de demandas judiciais, número de medicamentos solicitados, período de tratamento, quantitativo de doses solicitadas, custo unitário por medicamento, presença ou ausência do medicamento no elenco padronizado, classificação farmacológica e grau de atenção à saúde em que o medicamento foi disponibilizado e se há seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As variáveis foram analisadas por meio de estatística descritiva e expressas em frequência relativa.

Os medicamentos foram apresentados segundo a Denominação Comum Brasileira (DCB), seguido da forma farmacêutica e da concentração para os medicamentos sólidos e da forma de apresentação e concentração para medicamentos líquidos e semissólidos. Os grupos farmacológicos foram classificados segundo a Anatomical Therapeutic Chemical Classification (ATC).10

O período de tratamento correspondeu ao tempo estabelecido pelo prescritor em dias, meses, anos ou tempo indeterminado. Para calcular os custos de tratamentos prescritos por “tempo indeterminado”, foi considerado o período de doze meses.

O quantitativo correspondeu ao número de medicamentos solicitados em uma prescrição médica para um determinado período de tempo. Para obter o valor quantitativo mensal para cada medicamento, todas as solicitações daquele produto no mês foram somadas por apresentação farmacêutica para obtenção do seu valor quantitativo.

O custo unitário do medicamento correspondeu ao preço da unidade de estoque estabelecida no sistema informatizado da SES-DF. As unidades foram representadas por comprimido, frasco, frasco-ampola, ampola e bisnaga.

Para o cálculo do custo mensal por demanda foi realizada a soma da quantidade mensal do medicamento multiplicado pelo valor unitário do medicamento. Para verificar o custo médio de um medicamento por demanda, nos casos de medicamentos com período determinado, foi usada a média do custo resultante do quantitativo de cada medicamento no período prescrito e o quantitativo mensal multiplicado por doze meses e pelo valor unitário no caso de demandas solicitadas por período indeterminado.

Para a verificação do custo com demandas judiciais registradas em 2009, foram somados os valores médios gastos com medicamentos com períodos de uso predeterminados e indeterminados.

Os medicamentos padronizados corresponderam àqueles selecionados por uma Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no ano de 2009. A comissão é composta de farmacêuticos e médicos de várias especialidades para garantir a multidisciplinaridade necessária à tomada de decisões. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), elaborada pelo Ministério da Saúde, também é empregada como referência para a seleção dos medicamentos nos três níveis de complexidade e elaboração da Relação de Medicamentos do Distrito Federal (Reme-DF), pois observam os critérios de segurança e eficácia dos medicamentos que a compõe. A lista de medicamentos padronizados é revisada anualmente e divulgada no site da SES-DF.

Os níveis de atenção à saúde são definidos na Reme-DF, a qual compreende medicamentos para atenção básica (baixa complexidade), medicamentos do componente especializado (alta complexidade), medicamentos para atendimento ambulatorial especializado (média complexidade), medicamentos para atendimento hospitalar (dispõe das três categorias) e programas estratégicos do Ministério da Saúde.

A metodologia selecionada para a confecção do flu-xograma de complexidade para o atendimento às demandas judiciais foi a descrita por Oliveira, que o define como Representação gráfica que apresenta a seqüência de um trabalho de forma analítica, caracterizando as operações, os responsáveis e ou unidades organizacionais envolvidos no processo.11

As demandas judiciais para fornecimento de medicamentos contra a SES-DF são enviadas pela Assessoria Jurídico Legislativa da instituição à Diretoria Assistência Farmacêutica (Diasf) para execução do pleito.

A Diasf antes do fornecimento de medicamentos demandados por via judicial verifica se eles são padronizados e se estão disponíveis no estoque. Cadastra, também, no sistema informatizado da SES-DF, os dados do requerente, dos medicamentos padronizados ou não, tanto para o atendimento hospitalar ou atenção primária, bem como o número da ação judicial.

Quando há medicamentos em estoque, o formulário para cadastro de usuário é encaminhado à Farmácia Ambulatorial Judicial, a qual entra em contato com o paciente para agendar o dia de retirada do medicamento.

Caso não haja medicamentos em estoque, a Diasf elabora pedido de aquisição em caráter de urgência para medicamentos não padronizados à Diretoria de Insumos e Materiais (Dism) da Unidade de Administração Geral (UAG) da SES-DF. Para os medicamentos padronizados são solicitadas providências à Dism-UAG para a regularização do estoque.

O fluxo para o fornecimento de medicamento, apresentado anteriormente, apresenta exceção para as demandas judiciais que pleiteiam medicamentos padronizados pela Reme-DF e que dispõem de locais específicos de dispensação. As demandas são encaminhadas pela Diasf a esses locais de dispensação para cadastro e posterior atendimento ao requerente. O mesmo procedimento é realizado no caso de medicamentos para atendimento de média e alta complexidade cujas ações são encaminhadas para a Farmácia Ambulatorial e Hospitalar do Hospital de Base do Distrito Federal e para o Núcleo de Dispensação dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

A dispensação é realizada, na quantidade necessária para um mês, e os medicamentos são diretamente entregues ao autor da ação ou seu representante mediante assinatura de recibo de entrega. Uma cópia desse recibo será encaminhada à Assessoria Jurídico Legislativa quando solicitado como prova documental do cumprimento da determinação judicial, a qual será encaminhada à Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário (Promai) (figura).

 


Figura. Fluxo de atendimento aos mandados judiciais impetrados junto a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos
GAB – Gabinete. SAS – Secretaria de Atenção à Saúde. Promai – Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário. AJL – Assessoria Jurídico-Legislativa. Diasf – Diretoria Assistência Farmacêutica. SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Gemex – Gerência de Medicamentos Excepcionais. Nudime – Núcleo de Dispensação dos Medicamentos do Componente Especializado. HBDF – Hospital de Base do Distrito Federal. Dism – Diretoria de Insumos e Materiais. UAG – Unidade Administrativa Geral. Geab – Gerência de Abastecimento.

 

RESULTADOS

Em 2009, foram impetradas 130 demandas judiciais à SES-DF, as quais foram encaminhadas pela Assessoria Jurídico Legislativa à Diasf. Observou-se o total de 195 medicamentos, com 127 apresentações distintas e 112 princípios ativos distribuídos em 55 grupos farmacológicos. A maioria das demandas, 76,9% (n = 100), requereu apenas um medicamento, e 3,8% (n = 4) solicitaram mais de cinco medicamentos. Dentre as demandas que solicitaram mais de cinco medicamentos, houve uma com dez, em que sete foram de medicamentos padronizados na Reme-DF para atendimento na atenção básica e outra com nove medicamentos, sendo apenas dois padronizados. Dos medicamentos requeridos, dois não tinham registro na Anvisa, sendo eles: cisteamina cápsula 150 mg e diazóxido suspensão oral 50 mg/mL frasco 30 mL.

Entre o total de medicamentos solicitados, 163 (83,6%) foram requisitados por período indeterminado. Do total de 127 apresentações, 40,2% (n = 51) faziam parte da Reme-DF, sendo 7,1% (n = 9) destinados somente a atendimento hospitalar, e 33,1% (n = 42) em regime ambulatorial (básica, média e alta complexidade).

A tabela 1 mostra os aspectos farmacoeconômicos das aquisições dos medicamentos mais solicitados por demandas judiciais impetradas à SES-DF no ano de 2009. Desses, três constaram na Reme-DF em 2009, sendo dois disponíveis para o uso ambulatorial (média complexidade - capecitabina 500 mg e ácido ursodesoxicólico 300 mg) e um para o atendimento hospitalar (lidocaína geleia). O sildefanil 20 mg foi padronizado para média complexidade no segundo semestre de 2009.

 

 

Nos grupos farmacológicos mais solicitados, destaca-se o grupo “outros agentes antineoplásicos”, com 27 solicitações, doze apresentações distintas, contendo onze princípios ativos, distribuídos em três grupos químicos: anticorpos monoclonais, inibidor de proteinoquinase e outros agentes antineoplásicos. Os anticorpos monoclonais aparecem em doze solicitações contendo quatro apresentações de medicamentos com três princípios ativos distintos e o valor estimado do frasco variou de R$ 993,26 a R$ 7.879,98.

O inibidor de proteinoquinase foi pleiteado em treze solicitações contendo seis apresentações com princípios ativos distintos, e o valor estimado do comprimido variou de R$ 38,78 a R$ 343,56. Os outros agentes antineoplásicos estão presentes em duas solicitações com apresentações e princípios ativos distintos, cujos valores estimados por unidade é de R$ 74,51 e R$ 2.137,49 (tabela 2).

 

 

Dos doze medicamentos apresentados na tabela 2, quatro fazem parte da Reme-DF - rituximabe 100 e 500 mg, dasatinibe 50 mg, imatinibe 400 mg e l-asparaginase 10.000 UI e representam três grupos químicos. Esses medicamentos, com exceção do l-asparaginase, foram incluídos na Reme-DF no período final de 2008, mas já eram fornecidos pela SES-DF para atendimento às demandas judiciais. As primeiras demandas para o medicamento imatinibe surgiram em 2002, rituximabe em 2006 e dasatinibe em 2008.

Verificou-se que o custo médio de cada solicitação dos medicamentos referentes aos “outros agentes antineoplásicos” teve um valor mínimo de R$ 1.043,14 e máximo de R$ 148.774,02 por requerente. Para atender à solicitação dos 195 medicamentos das demandas judiciais estudadas, a SES-DF gastou aproximadamente R$ 4.300.000,00.

 

DISCUSSÃO

Para a execução das atividades que visam ao atendimento às demandas judiciais, foram criados serviços paralelos aos comumente realizados na Assistência Farmacêutica, havendo uma alocação específica de recursos humanos, materiais e estrutura física para a realização dos procedimentos de avaliação, aquisição e fornecimento de medicamentos visando a atender a solicitação do autor da demanda.

As ações judiciais propostas por usuários do SUS e ou do sistema privado com vista ao fornecimento de medicamentos vêm apresentando crescimento, sendo o Distrito Federal um exemplo dessa situação no Brasil.

Segundo dados da Assessoria Jurídico Legislativa da SES-DF, foram registradas 281 ações judiciais na SES-DF, relativas ao fornecimento de medicamentos em 2003, aumentando para 378 em 2004, 604 em 2005 e 682 em 2007.12

Cabe ressaltar que, neste estudo, o número de ações foi significativo, sobretudo quando considerados os altos custos impostos aos cofres públicos do Distrito Federal e o número restrito de pacientes atendidos.

Entre os medicamentos demandados judicialmente, observou-se que cerca de 40% (n = 51) das apresentações fizeram parte da Reme-DF e, por conseguinte, deveriam ter seu acesso garantido aos usuários do SUS. Isso demonstra que há falhas no ciclo da assistência farmacêutica do DF. Possivelmente, a ocorrência de irregularidades apresentadas no abastecimento desses medicamentos seja um dos motivos que levaram à utilização da via judicial para obtenção de medicamentos padronizados, a exemplo do ácido ursodesoxicólico. O abastecimento regular desse produto esteve prejudicado na instituição durante 2009, resultando em considerável número de ações judiciais.

Há algumas décadas, a questão do acesso aos medicamentos essenciais tem sido alvo de vários estudos em diferentes regiões do Brasil,13 demonstrando que, apesar da evolução da assistência farmacêutica, não se conseguiu resolver a inacessibilidade a alguns medicamentos no Distrito Federal.

No entanto, entre os medicamentos mais solicitados, a maioria não foi padronizada na Reme-DF, bem como os de ação antineoplásica, antipsicótica ou ansiolítica, o que sugere a necessidade de padronização posterior desses medicamentos. Este é o caso do sildenafil 20 mg, da fludrocortisona 0,1 mg e da domperidona 1 mg/mL, que foram incluídos na Reme-DF no segundo semestre de 2009, em virtude do elevado número de demandas judiciais para a aquisição. A assistência farmacêutica acaba regularizando o uso de determinados medicamento para minimizar o aumento de demandas judiciais e estabelecer critérios para aquisição e dispensação.

A padronização do medicamento resulta de uma ação sistematizada da área de farmácia, ao analisar o comportamento prescritivo dos médicos da SES-DF, o avanço tecnológico e as evidências científicas que comprovam tanto a eficácia quanto a eficiência do medicamento em questão. As demandas judiciais derivam da falta dessa análise contínua, do desabastecimento e da rapidez da evolução tecnológica entre outros fatos.

Vários motivos, além desse, podem ter influenciado a inclusão desses medicamentos entre aqueles considerados essenciais para tratar doenças prevalentes na região. No entanto, não se pode ignorar a possível interferência da indústria farmacêutica na inclusão de medicamentos em programas de assistência farmacêutica, garantindo um mercado aos seus produtos.5

Se por um lado se faz necessária uma discussão do papel do Estado em garantir o tratamento e o acesso a medicamentos além daqueles considerados essenciais, por outro é imprescindível incrementar os investimentos públicos visando a facilitar o acesso aos produtos de saúde. Nesse sentido, uma reflexão sobre o tema envolve analisar o impacto positivo que a inovação tecnológica pode trazer em termos de benefícios terapêuticos, especialmente em países em desenvolvimento, cujos recursos destinados à saúde costumam ser insuficientes.14

Opções vêm sendo implementadas para impulsionar o País a produzir medicamentos sob a tutela do Estado. O incentivo ao desenvolvimento de pesquisas tecnológicas na área de saúde contempla pesquisas conjuntas entre universidade, centros de pesquisas, serviços de saúde e indústrias do setor farmacêutico, esperando-se haver diminuição dos custos da incorporação dessas inovações pelo sistema público.15

É importante destacar a preponderância de demandas de fármacos antineoplásicos, em geral, no universo das ações judiciais, que resultaram no maior impacto financeiro observado, com valores que variaram de R$ 38,78 a R$ 7.879,98 por tratamento e ou por paciente. As causas dessa demanda são diversas e vão desde o próprio custo dos medicamentos em si, passando pela inovação tecnológica e estratégia de marketing dos laboratórios farmacêuticos, problemas afeitos à gestão da assistência farmacêutica e outros tantos.16

Esses medicamentos, na maioria das vezes, representam custo muito elevado quando comparado ao poder aquisitivo da parte demandante. Sabe-se que as instituições privadas de saúde e os planos de saúde costumam recusar o fornecimento desses medicamentos a seus pacientes. O SUS tem dificuldades em manter-se atualizado diante do acelerado desenvolvimento da farmacoterapia do câncer, ao custo elevado e dificuldade nos procedimentos de aquisição, principalmente por serem produtos exclusivos, desenvolvidos e fabricados por um único laboratório.

Nesse contexto, observa-se que dos doze medicamentos apresentados na tabela 2, quatro fazem parte da Reme-DF. Esses medicamentos, com exceção do L-asparaginase, foram incluídos na Reme-DF ao fim de 2008, mas foram fornecidos pela SES-DF para atendimento a demandas judiciais. Há que se investigar por que esses produtos continuam sendo objetos de processos judiciais. Possivelmente devido à sua falta nos estoques da SES-DF ou pelo desconhecimento de sua inclusão na Reme.

É possível encontrar, entre os medicamentos demandados judicialmente, produtos não registrados na Anvisa, como no caso das novas ações impetradas contra o Distrito Federal em 2009. Nesses casos, e mesmo em outros, o acesso a medicamentos com eficácia terapêuticas semelhantes aos requeridos esteja disponível à população, havendo, portanto, avaliação inadequada do pleito.8 Possivelmente, esses medicamentos encontram-se em fase de análise pelos órgãos competentes para possibilitar sua comercialização ou poderia haver desinteresse potencial da indústria em sua comercialização no País. De qualquer maneira, o ponto de vista do prescritor e as consequências sobre a saúde do indivíduo devem ser considerados.

A maioria das demandas judiciais por medicamentos determinaram dispensação por período indeterminado (83,6%), sugerindo que esses fármacos se destinavam ao tratamento de doenças crônicas. Como as ações são individualizadas, esse tipo de demanda pode acarretar ao órgão responsável pelo atendimento transtornos administrativos e desperdício de dinheiro público, uma vez que, durante a vigência das ações, podem ocorrer óbitos, interrupções e mudanças de tratamento entre outros, os quais não são comunicados à SES-DF.

Diante do exposto, fica evidenciada que a avaliação das causas das ações judiciais é tarefa de difícil execução tendo em vista a pletora de demandas ao setor público para o fornecimento de medicamentos. No entanto, torna-se imprescindível conhecer e detalhar as razões técnicas pelas quais a judicialização vem crescendo e quais são as consequências financeiras para o setor saúde.

Cabe ressaltar a importância de estabelecer um diálogo transformador entre prescritores e gestores do SUS com as instâncias judiciais, a população representada pelos diferentes atores e as indústrias farmacêuticas, visando a solucionar dificuldades no acesso a medicamentos. Tais iniciativas podem evitar banalização do recurso ao poder judiciário e diminuir a judicialização da saúde, que vem propiciando dificuldades importantes na distribuição e utilização dos recursos públicos.

Este trabalho evidencia a magnitude e a importância do processo que uma ação judicial desencadeia para o atendimento à demanda de medicamentos ao setor público de saúde, o que endossa, ainda mais, a necessidade de estabelecer melhores critérios para avaliação do impacto das demandas judiciais a fim de subsidiar tanto as decisões judiciais como a tomada de decisão dos gestores do setor saúde.

Em conclusão, dado o aumento crescente de ações judiciais se fez necessário reorganizar os serviços e aumentar os recursos humanos e financeiros envolvidos, o que onera ainda mais o processo de assistência farmacêutica. Em adição, as demandas por tecnologias de ponta, de alto custo e recém-chegadas ao mercado, determinam substancial impacto no orçamento do SUS e favorecem a iniquidade.

 

REFERÊNCIAS

1. Pepe VLE, Ventura M, Sant’Ana JMB, Figueiredo TA, Souza VR, Simas L et al. Caracterização de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos “essenciais” no Estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad Saúde Pública. 2010;26(3):461-71.

2. Limberger T. Políticas públicas e o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos: desafios ao poder judiciário. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito. RECHTD. 2010;2(1):50-63.

3. Borges DCL, Ugá MAD. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1ª instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cad Saúde Pública. 2010;26(1):59-69.

4. Vieira FS, Zucchi P. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Rev Saúde Pública. 2007;41(2):214-22.

5. Chieffi AL, Barata RCB. Ações judiciais: estratégia da indústria farmacêutica para introdução de novos medicamentos. Rev Saúde Pública. 2010;44(3):421-9.

6. Angell M. A verdade sobre os laboratórios farmacêuticos. 3ª ed. Barcellos W, tradutor. Rio de Janeiro: Record; 2008.

7. Medici AC. Judicialização, integralidade e financiamento da saúde. Diagn Tratamento. 2010;15(2):81-7.

8. Sant’Ana JMB, Pepe VLE, Castro CGSO. Essencialidade e Assistência Farmacêutica: um estudo exploratório das demandas judiciais individuais para acesso a medicamentos no Estado do Rio de Janeiro [dissertação de mestrado]. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 2009.

9. Ministério da Saúde. Ações judiciais comprometem política de saúde [acesso 10 set 2010]. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=53828.

10. Who Colaborating Centre for Drug Statistics Methodology, Norwegian Institute of Public Health. Structure and principles [acesso 16 set 2010]. Disponível em: http://www.whocc.no/act/ structure_and_principles/.

11. Oliveira DPR. Sistemas, organizações e métodos: uma abordagem gerencial. 13ª ed. São Paulo: Atlas; 2002.

12. Santos CC, Guimarães LG, Gonçalves SA. Análise descritiva de mandados judiciais impetrados contra a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para fornecimento de medicamentos a pacientes individuais [monografia de especialização]. Brasília: Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde; 2006.

13. Karnikowski MG, Nóbrega OT, Naves OS, Silver LD. Access to essential drugs in 11 Brazilian cities: a community-based evaluation and action method. J Public Health Policy. 2004;25(3-4):288-98.

14. Novaes HMD, Carvalheiro JR. Ciência, tecnologia e inovação em saúde e desenvolvimento social e qualidade de vida: teses para debate. Ciênc Saúde Coletiva. 2007;12(supl.):1841-9.

15. Oliveira EA, Labra ME, Bermudez J. A produção pública de medicamentos no Brasil: uma visão geral. Cad Saúde Pública. 2006;22(11):2379-89.

16. Tavares GRP, Silva DM, Barcelos PC, Ribeiro C. Painel - 09/03. Gestão e articulação de atores. Diagnóstico das ações judiciais direcionadas à Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo. In: Congresso Consad de Gestão Pública: Anais do III Congresso Consad de Gestão Pública; 2010 Mar 15-17; Brasília. Brasília: Consad; 2010.

Recebido em 27 de Julho de 2012.
Aceito em 20 de Setembro de 2012.

As autoras declaram não haver potencial conflito de interesses


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